Termos e Condições Gerais de Uso e Licenciamento

Estes Termos e Condições Gerais de Uso e Licenciamento ("Termos") regulam a licença de uso do sistema ROKA_ZAP, disponibilizado por ROKA DIGITAL LTDA (CNPJ 59.318.681/0001-83), com sede em Rod. do Sol, 2780, Sala 1307-A, Praia de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP 29102-020, doravante Roka Digital.

1.Conceitos importantes

Cliente/Licenciado: pessoa física ou jurídica que adquire a licença de uso do ROKA_ZAP.

Sistema ROKA_ZAP: software para centralização do atendimento via WhatsApp e automação por agentes de inteligência artificial, organizado por loja.

Licença: direito de uso do sistema, na quantidade de lojas contratada, pelo período vigente conforme o plano contratado.

Hospedagem do Cliente: conta de hospedagem (cPanel) contratada e custeada pelo Cliente, onde o sistema é instalado.

Usuário: pessoa autorizada pelo Cliente a acessar o painel administrativo.

API Oficial do WhatsApp: WhatsApp Business Platform (Cloud API), disponibilizada pela Meta Platforms/WhatsApp LLC, conectada por meio de conta comercial própria do Cliente.

2.Natureza e eficácia dos Termos

A aceitação destes Termos é condição obrigatória para o uso do ROKA_ZAP. A realização do pagamento ou o simples início da utilização implica aceitação plena e irrevogável de todas as condições aqui previstas. A Roka Digital pode alterar estes Termos a qualquer momento, mediante aviso prévio; o uso continuado do sistema após a alteração confirma a aceitação da nova versão.

3.Requisitos técnicos e condições de operação

Estação de trabalho (Usuário)

• Navegador atualizado (Chrome, Edge ou Firefox);
• Conexão de internet estável.

Hospedagem (contratada pelo Cliente)

• PHP 8.2 ou superior;
• MySQL 5.7 ou superior, com suporte a funções espaciais (necessário para cálculo de área de entrega);
• Certificado SSL válido;
• Acesso FTP/cPanel para instalação e atualizações.

Protocolo de conexão com o WhatsApp

O ROKA_ZAP opera exclusivamente com a API Oficial do WhatsApp (WhatsApp Business Platform), mediante conta comercial própria do Cliente junto à Meta. Não é oferecido suporte a APIs não oficiais ou não homologadas pela Meta.

4.Delimitação de responsabilidades e relação com terceiros

• O Cliente é responsável pelos Usuários que indicar para operar o painel;
• O Cliente é responsável pela relação com seus próprios clientes finais (contatos atendidos via WhatsApp);
• A Roka Digital atua como fornecedora de tecnologia e não possui relação contratual com os clientes finais do Cliente.

5.Objeto e licença de uso

Características da licença

Licença não exclusiva, intransferível e temporária, vinculada ao CPF/CNPJ do Cliente adquirente, válida pelo período contratado. Inclui atualizações de correção e segurança durante a vigência.

Restrições

É vedado copiar, revender, sublicenciar ou distribuir o código-fonte ou os arquivos de instalação do ROKA_ZAP; realizar engenharia reversa; ou transferir a chave/credenciais de licença a terceiros sem autorização expressa da Roka Digital.

Serviço de instalação

A instalação inicial é realizada de forma remota, via FTP/painel de hospedagem, mediante o fornecimento pelo Cliente das credenciais de acesso à sua hospedagem já contratada. Reinstalações, migrações de hospedagem e customizações não previstas no plano contratado podem ser cobradas à parte.

6.Planos, pagamento, renovação e cancelamento

A licença é contratada conforme o plano e a quantidade de lojas escolhidos pelo Cliente no momento da contratação, nas condições comerciais informadas nesse ato.

• Intransferibilidade: a licença é pessoal, intransferível e vinculada ao CPF/CNPJ do Cliente adquirente;
• Renovação: conforme a periodicidade do plano contratado; a renovação automática, quando habilitada, pode ser desativada pelo Cliente a qualquer momento;
• Reembolso: observado o prazo de arrependimento de 7 dias corridos previsto no Código de Defesa do Consumidor para contratações a distância; após esse prazo, o cancelamento é tratado como não renovação;
• Custos variáveis de terceiros: o Cliente é responsável pelas tarifas cobradas por provedores externos que optar por utilizar (ex.: Meta/WhatsApp, provedores de inteligência artificial, hospedagem, geocodificação);
• Inadimplência: o não pagamento pode resultar em suspensão do acesso e do suporte técnico.

7.Política de suporte técnico

Canal de suporte, horário de atendimento e tempo de resposta conforme informado ao Cliente no ato da contratação.

Escopo incluído

• Dúvidas sobre o funcionamento nativo do sistema;
• Investigação de eventuais falhas do software;
• Orientação sobre configurações do ROKA_ZAP.

Fora do escopo

Gestão da hospedagem do Cliente, suporte a ferramentas de terceiros conectadas por conta do Cliente (IA, geocodificação, conta comercial Meta), customizações de layout e integrações não previstas no plano contratado.

8.Obrigações, responsabilidades e limitações

A Roka Digital fornece

Arquivos de instalação, setup inicial, atualizações de correção/segurança e suporte técnico dentro do escopo contratado.

O Cliente fornece

Contratação e custeio da própria hospedagem, backups periódicos, gestão de suas integrações externas e administração de seus Usuários.

Integrações e serviços de terceiros

A Roka Digital não se responsabiliza por indisponibilidade, mudanças de política ou bloqueios aplicados por provedores externos (Meta/WhatsApp, provedores de IA, geocodificação, hospedagem). Indisponibilidade de serviços de terceiros não isenta o Cliente do pagamento nem gera direito automático a reembolso.

Alterações operacionais

A Roka Digital pode alterar, substituir ou descontinuar funcionalidades e integrações por razões técnicas ou de conformidade (compliance), sem que isso configure falha de serviço.

9.Propriedade intelectual

O sistema ROKA_ZAP, seu código-fonte, arquitetura de banco de dados, marca e identidade visual são propriedade exclusiva da Roka Digital. A licença de uso não transfere titularidade ou direitos autorais ao Cliente.

São de titularidade do Cliente: sua própria marca e conteúdo cadastrado (produtos, lojas, mensagens configuradas), sua base de dados e o histórico de conversas armazenado em sua hospedagem.

A Roka Digital pode monitorar remotamente a validade da licença e estatísticas técnicas de uso, para fins de segurança e faturamento.

10.Privacidade e proteção de dados (LGPD)

O tratamento de dados pessoais no âmbito do ROKA_ZAP é regido pelo Aviso de Privacidade, parte integrante destes Termos. Em resumo: a Roka Digital é Controladora apenas dos dados cadastrais do Cliente direto; o Cliente é Controlador exclusivo dos dados de seus contatos finais, que residem em sua própria hospedagem.

11.Disposições gerais

• A Roka Digital pode modificar estes Termos a qualquer momento, com notificação ao Cliente;
• Comunicações são válidas quando enviadas ao e-mail cadastrado ou exibidas no painel administrativo;
• A tolerância no cumprimento de qualquer cláusula não configura renúncia de direitos (não incidência de supressio);
• A Roka Digital reserva-se o direito de suspender o suporte ou rescindir a licença em casos de conduta abusiva, ofensiva ou inadequada por parte do Cliente ou de seus Usuários;
• O Cliente não pode ceder este contrato a terceiros sem autorização prévia e por escrito da Roka Digital;
• Caso alguma disposição destes Termos seja considerada inválida, as demais permanecem em pleno vigor.

12.Foro e legislação aplicável

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, pelo Código Civil e pela legislação de propriedade intelectual aplicável. Fica eleito o foro da Comarca de Vila Velha/ES para dirimir quaisquer controvérsias, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, ressalvado o direito do consumidor de optar pelo foro de seu domicílio.

Versão vigente em: painelzap.rokadigital.com.br/termos-de-uso